O advogado e pesquisador Victor Habib Lantyer foi um dos vencedores do Prêmio Ministro Gama Filho (Edição 2025), promovido pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG/TCE-RJ), vinculada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ele conquistou o 2º lugar com a monografia “Inteligência Artificial (IA) e Análise Preditiva de Fraudes em Contratos Públicos: Limites de Legalidade e Discricionariedade Técnica.”
A premiação, tradicional no incentivo à pesquisa aplicada em temas relevantes para a administração pública, teve como tema “Inteligência Artificial e o Controle Externo” e reconheceu os três melhores trabalhos, além de conceder menções honrosas.
https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/premio_ministro_gama_filho_2025
O que é o Prêmio Ministro Gama Filho e por que ele importa
O Prêmio Ministro Gama Filho é uma condecoração anual que busca estimular estudos e pesquisas em áreas de interesse da administração pública, com apresentação em formato de monografias. Na edição 2025, o foco foi a discussão sobre como a IA pode (e deve) ser usada para modernizar o controle externo — sem “atropelar” legalidade, garantias e transparência.
Além do reconhecimento institucional, a edição prevê premiação financeira para os três primeiros colocados.
O estudo premiado: IA preditiva para detectar fraudes — e o “limite invisível” do Direito
No trabalho que garantiu o 2º lugar, Victor Habib Lantyer discute o uso de análise preditiva para indicar padrões e riscos de fraude em contratações públicas — mas com um recado sem rodeios: IA não é varinha mágica, e o maior risco é transformar “probabilidade” em “condenação por W.O.”.
Na prática, o texto mira o ponto em que muita iniciativa morre (ou pior, vira dor de cabeça institucional): o “como”. Quais critérios sustentam o modelo? Dá pra explicar a lógica? Existe governança? Como ficam devido processo, responsabilização e transparência?
A ideia é simples e poderosa: sem trilhos jurídicos, IA vira buzzword de terno e gravata — bonita na apresentação, perigosa no mundo real.
Resultado oficial: quem foram os vencedores da edição 2025
No resultado homologado pela ECG/TCE-RJ, foram reconhecidas as seguintes monografias:
- 1º lugar: Impactos da Inteligência Artificial sobre o Controle Externo: Uma Visão Dicotômica — Daniel Quintão de Moraes
- 2º lugar: Inteligência Artificial (IA) e Análise Preditiva de Fraudes em Contratos Públicos: Limites de Legalidade e Discricionariedade Técnica — Victor Habib Lantyer
- 3º lugar: Inteligência Artificial Aplicada à Auditoria: Detecção de Distorções em Despesas Públicas Utilizando Algoritmos de Machine Learning — Fabrício Carvalho Macieira e Joelson Oliveira Úbida Sampaio
- Menções honrosas:
- Accountability de Sistemas de IA no Setor Público: O Papel dos Tribunais de Contas na Garantia de Direitos Fundamentais — Heloisa Midlej Cardoso Seixas
- Aprendendo a Perguntar: Simplificando Técnicas Avanças de Engenharia de Prompts para Uso em Auditorias nos Tribunais De Contas — Jonas Gomes de Sousa e Ilana Trombka
A homologação do resultado final está datada de 26 de janeiro de 2026.
Onde a IA ajuda “de verdade” — e onde ela vira risco jurídico disfarçado
O tema é atual por um motivo bem pé no chão: órgãos de controle lidam com volume massivo de dados, contratos, despesas e documentos, e a IA pode apoiar auditorias, monitoramento e triagem de riscos. Isso aparece, inclusive, na própria ementa da edição 2025, que fala em automação de auditoria, monitoramento contínuo e análise preditiva para seleção de objetos de fiscalização.
Mas o freio de segurança jurídico é inegociável. Quando a IA entra em cena, alguns “pontos de atrito” viram obrigatórios:
- Critérios e motivação verificáveis (decisão não pode ser “porque o algoritmo sentiu”)
- Transparência e rastreabilidade (auditoria do próprio sistema)
- Governança e gestão de dados (qualidade, vieses, acesso, ciclo de vida)
- Explicabilidade proporcional ao impacto (o quanto precisa explicar depende do dano potencial)
- Devido processo e contestação (contraditório não é acessório de luxo)
- Responsabilidade e prestação de contas (quem responde quando dá errado?)
Próximo passo: diálogo com quem vive contratação pública no mundo real
O recado do trabalho premiado conversa diretamente com quem está no front: contratações públicas, compliance, auditoria, integridade e tecnologia. O objetivo é bem prático: separar a IA que reduz risco e aumenta eficiência da IA que só cria passivo jurídico com cara de inovação.
Se a sua equipe está implementando (ou pensando em implementar) IA em compras públicas, auditoria ou integridade, a conversa é simples: onde a IA ajuda de verdade — e onde ela vira risco jurídico disfarçado.